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4 de Março de 2021

Decadência e Prescrição no Direito Tributário

Direito Tributário

Alexandre Uebi Maluf, Advogado
Publicado por Alexandre Uebi Maluf
há 3 anos

Os institutos da Decadência e da Prescrição no direito Tributário, encontram-se respaldados nos artigos 173 e 174 do CTN, são dois institutos oponíveis ao Fisco, cujo lustro decadencial e prescricional são de 5 anos.

Enquanto a Decadência é a perda do direito do Fisco em promover o lançamento do tributo, a Prescrição é a perda do direito em satisfazer sua pretensão executória.

Certo de que o contribuinte é a parte mais frágil da relação jurídico-tributária, os institutos acima elencados, visam a proteção desse, fortalecendo assim, a segurança jurídica, estabelecendo limites temporais à entidade tributante, que fora dos prazos estabelecidos em lei, não pode promover o lançamento e ou a cobrança do tributo. Os institutos da Decadência e da Prescrição, extinguem os crédito tributário.

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